{"id":12171,"date":"2026-05-08T12:59:44","date_gmt":"2026-05-08T12:59:44","guid":{"rendered":"https:\/\/radiosisal.com\/br\/?p=12171"},"modified":"2026-05-08T12:59:46","modified_gmt":"2026-05-08T12:59:46","slug":"mei-prazo-para-declaracao-anual-termina-em-maio-veja-como-fazer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiosisal.com\/br\/2026\/05\/08\/mei-prazo-para-declaracao-anual-termina-em-maio-veja-como-fazer\/","title":{"rendered":"MEI: PRAZO PARA DECLARA\u00c7\u00c3O ANUAL TERMINA EM MAIO; VEJA COMO FAZER"},"content":{"rendered":"\n

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MEIs que n\u00e3o entregarem a declara\u00e7\u00e3o dentro do prazo podem sofrer multa e ter o CNPJ irregular.<\/p>\n\n\n\n

O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs)<\/a> declararem o faturamento <\/a>anual de 2025 por meio da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) chega ao fim no dia 31 de maio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O envio \u00e9 obrigat\u00f3rio<\/strong>, mesmo sem faturamento, mediante a multa e regulariza\u00e7\u00e3o do CNPJ. A declara\u00e7\u00e3o deve ser feita no Portal do Empreendedor<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como fazer a declara\u00e7\u00e3o do DASN-MEI<\/h2>\n\n\n\n

Para a declara\u00e7\u00e3o anual, \u00e9 necess\u00e1rio preencher o valor total da receita bruta obtida pelo MEI no ano anterior.

Nesse quesito entram as vendas de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, al\u00e9m de ser necess\u00e1rio indicar se houve ou n\u00e3o o registro de empregado.<\/p>\n\n\n\n

Para isso, o MEI deve seguir os seguintes passos:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Acessar o\u00a0portal do empreendedor<\/a>\u00a0e selecionar a aba “J\u00e1 sou MEI”;<\/li>\n\n\n\n
  2. Escolha a op\u00e7\u00e3o \u201cDeclara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento\u201d e clique em entregar a declara\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  3. O CNPJ do MEI ser\u00e1 solicitado. Depois, o empreendedor deve escolher o ano que deseja declarar e preencher os dados com as receitas obtidas;<\/li>\n\n\n\n
  4. Uma tela com o resumo dos valores dos impostos pagos naquele ano ser\u00e1 aberta;<\/li>\n\n\n\n
  5. Por \u00faltimo, \u00e9 s\u00f3 clicar em transmitir. Nos casos de n\u00e3o movimenta\u00e7\u00e3o ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e\/ou Servi\u00e7os devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00 \u2013 indicando que, de fato, n\u00e3o houve rendimentos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Quem deve declarar?<\/h2>\n\n\n\n

    A declara\u00e7\u00e3o precisa ser feita por todos os MEIs (Microempreendedores Individuais), incluindo aqueles que n\u00e3o obtiveram faturamento em 2025.<\/p>\n\n\n\n

    O que acontece se o prazo for perdido?<\/h2>\n\n\n\n

    Caso a entrega do DASN-MEI for feita fora do prazo, uma multa de 2% a cada m\u00eas de atraso ser\u00e1 aplicada, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos devidos, ou m\u00ednimo de R$ 50.

    Vale ressaltar que o MEI ainda pode ter o CNPJ cancelado de forma definitiva caso n\u00e3o tenha pago nenhuma contribui\u00e7\u00e3o mensal durante os dois \u00faltimos anos.<\/p>\n\n\n\n

    Limite de faturamento ultrapassado<\/h2>\n\n\n\n

    O faturamento anual do MEI em 2025 tem um limite definido de R$ 81 mil, que resulta em uma m\u00e9dia de R$ 6.750 ao m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

    Por\u00e9m, caso o empreendedor tenha ultrapassado esse valor, ele dever\u00e1 pagar alguns tributos sobre o excedente nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

    At\u00e9 20% de Excesso (Faturamento at\u00e9 R$ 97.200):<\/h3>\n\n\n\n