Julgamento de 27 anos sobre decreto assinado por FHC em 1996 deve ser conclu\u00eddo pelo Supremo.<\/p>\n\n\n\n
O\u00a0STF (Supremo Tribunal Federal)<\/a>\u00a0pode julgar nesta semana\u00a0temas trabalhistas<\/a>, e os ministros devem decidir se \u00e9 v\u00e1lido um decreto assinado em 1996 pelo ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso que livrou o Brasil de cumprir a conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho), que pro\u00edbe demiss\u00e3o sem justa causa.O caso \u00e9 analisado pelo Supremo h\u00e1 27 anos, desde 1997. Nesse per\u00edodo, o tema foi julgado em diversas oportunidades, mas ainda falta uma decis\u00e3o da maioria do plen\u00e1rio se o decreto de FHC deve ser ratificado ou derrubado.<\/p>\n\n\n\n No julgamento da a\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de analisar a constitucionalidade do ato assinado pelo ex-presidente, o Supremo avalia se um presidente da Rep\u00fablica pode denunciar tratado internacional sem a manifesta\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 h\u00e1 maioria de votos para que um presidente seja impedido de revogar a participa\u00e7\u00e3o do Brasil em conven\u00e7\u00f5es internacionais sem que o Congresso seja consultado.Os ministros, contudo, apresentaram quatro entendimentos distintos sobre a efic\u00e1cia do decreto assinado por FHC em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conven\u00e7\u00e3o da 158 da OIT, que diz que \u201cn\u00e3o se dar\u00e1 t\u00e9rmino \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Os votos foram os seguintes:o decreto \u00e9 v\u00e1lido, mas precisa do aval do Congresso para valer plenamente (votaram assim os ex-ministros Maur\u00edcio Corr\u00eaa e Carlos Ayres Britto);<\/p>\n\n\n\n o decreto \u00e9 v\u00e1lido, e antes disso, ao aprovar o texto da conven\u00e7\u00e3o, o Congresso j\u00e1 tinha autorizado ao presidente que poupasse o pa\u00eds de cumprir o texto (votou assim o ex-ministro Nelson Jobim)<\/p>\n\n\n\n um presidente da Rep\u00fablica s\u00f3 pode retirar o pa\u00eds de tratados internacionais mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso, mas essa decis\u00e3o s\u00f3 vale para novos casos, o que manteria a efic\u00e1cia do decreto de FHC (votaram assim o ex-ministro Teori Zavascki e os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques);<\/p>\n\n\n\n o decreto \u00e9 inconstitucional, e caberia ao Congresso decidir se o Brasil deve ser retirado da conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT (votaram assim os ex-ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski).<\/p>\n\n\n\n Essa n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que o STF julga o decreto de Fernando Henrique Cardoso. Em 2015, por maioria de votos, o Supremo decidiu manter a efic\u00e1cia do ato assinado pelo ex-presidente. Naquela ocasi\u00e3o, ficou definido que a den\u00fancia de tratados internacionais por um presidente da Rep\u00fablica exige a concord\u00e2ncia do Congresso, mas esse entendimento n\u00e3o pode retroceder para derrubar atos do passado.<\/p>\n\n\n\n A corte deve analisar, ainda, uma a\u00e7\u00e3o apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica) que aponta omiss\u00e3o do Legislativo em regulamentar prote\u00e7\u00e3o de trabalhadores frente \u00e0 automa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segundo a PGR, \u201cdesde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o foi editada lei federal que regulamente o tema, apesar de diversas proposi\u00e7\u00f5es legislativas terem sido apresentadas sobre o tema\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cDiante disso, que seja declarada a omiss\u00e3o inconstitucional por parte do Legislativo e que fixe prazo razo\u00e1vel para editar norma federal sobre a mat\u00e9ria\u201d, diz a PGR.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m est\u00e3o em pauta tr\u00eas a\u00e7\u00f5es que questionam os dispositivos da reforma trabalhista que criaram o contrato de trabalho intermitente. At\u00e9 o momento, foram proferidos tr\u00eas votos: do ministro Edson Fachin, relator, que havia votado pela inconstitucionalidade da norma, e dos ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes, que votaram pela constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n A reforma trabalhista regulamentou, na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), o contrato de trabalho intermitente. A modalidade, com rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o, ocorre com altern\u00e2ncia de per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de inatividade, que podem ser determinados em horas, dias ou meses. A regra \u00e9 v\u00e1lida para todas as atividades, exceto para os aeronautas, regidos por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n A pauta \u00e9 uma previs\u00e3o, que pode ser modificada com a inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de processos.<\/p>\n\n\n\n Mat\u00e9ria do noticias.r7.com<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Julgamento de 27 anos sobre decreto assinado por FHC em 1996 deve ser conclu\u00eddo pelo Supremo. 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