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Mudan\u00e7a define novas condi\u00e7\u00f5es para os trabalhadores que atuam nesses dias e pode alterar escalas e pagamentos.<\/p>\n\n\n\n
Uma nova lei trabalhista promete mudar as regras para o trabalho aos domingos e feriados. Prevista para entrar em vigor no in\u00edcio de julho, a Portaria n\u00ba 3.665\/2023 foi adiada para mar\u00e7o de 2026. A mudan\u00e7a define novas condi\u00e7\u00f5es para os trabalhadores que atuam nesses dias e pode alterar escalas e pagamentos.<\/p>\n\n\n\n
Publicada originalmente em novembro de 2023, a portaria tem como objetivo restabelecer a legalidade quanto ao trabalho em feriados, conforme determina a Lei n\u00ba 10.101\/2000, alterada pela Lei n\u00ba 11.603\/2007. Segundo essa legisla\u00e7\u00e3o, o funcionamento do com\u00e9rcio em feriados depende de autoriza\u00e7\u00e3o prevista em conven\u00e7\u00e3o coletiva entre empregadores e trabalhadores, al\u00e9m da observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, a medida corrige uma distor\u00e7\u00e3o introduzida durante o governo Bolsonaro, quando a Portaria n\u00ba 671\/2021 passou a autorizar unilateralmente o trabalho em feriados, contrariando a legisla\u00e7\u00e3o vigente. “Ao reafirmar a exig\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o coletiva, o governo reconhece e valoriza a negocia\u00e7\u00e3o coletiva como pilar das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e instrumento leg\u00edtimo para o equil\u00edbrio entre os interesses de empregadores e trabalhadores”, diz o Minist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n
Como depende de conven\u00e7\u00e3o coletiva, os novos acordos firmados devem ser feitos entre sindicatos. “At\u00e9 ent\u00e3o, muitas empresas utilizavam autoriza\u00e7\u00f5es administrativas gen\u00e9ricas, baseadas na antiga Portaria 671\/2021, que permitiam a abertura do com\u00e9rcio em feriados sem necessidade de negocia\u00e7\u00e3o sindical. Com a nova portaria, essas autoriza\u00e7\u00f5es perdem validade. A negocia\u00e7\u00e3o coletiva, via acordo entre sindicatos de empregadores e trabalhadores, passa a ser obrigat\u00f3ria, n\u00e3o mais opcional”, explica a professora e advogada especialista em Direito do Trabalho Karoline Cunha, mestre em Direito, conselheira na Associa\u00e7\u00e3o Baiana de Advogados Trabalhistas (ABAT) e s\u00f3cia do Fran\u00e7a Pinho Cunha Advocacia.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Karoline, os mais impactados pela portaria n\u00ba 3.665\/2023 ser\u00e3o os estabelecimentos comerciais que tradicionalmente operam em feriados, sobretudo nos setores de varejo, atacado, supermercados, shoppings centers e centros comerciais. “Isso porque esses segmentos dependem da movimenta\u00e7\u00e3o em datas comemorativas e feriados prolongados para alavancar suas vendas e escoar estoque”, pontua.<\/p>\n\n\n\n
Os empregadores de pequenas e m\u00e9dias empresas, que muitas vezes n\u00e3o t\u00eam estrutura para negociar diretamente com sindicatos e dependem de conven\u00e7\u00f5es coletivas setoriais para definir suas pr\u00e1ticas laborais, tamb\u00e9m s\u00e3o afetados. Para esses, a portaria imp\u00f5e um obst\u00e1culo adicional, j\u00e1 que a aus\u00eancia de cl\u00e1usula autorizando o trabalho em feriados poder\u00e1 impedir a abertura do neg\u00f3cio, mesmo com a anu\u00eancia dos empregados.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, os trabalhadores do com\u00e9rcio tamb\u00e9m s\u00e3o diretamente impactados, mas de forma mais complexa. Em tese, a exig\u00eancia de negocia\u00e7\u00e3o coletiva tende a garantir melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho, como pagamento de adicional, folgas compensat\u00f3rias e limita\u00e7\u00e3o de escalas. No entanto, em casos em que n\u00e3o houver conven\u00e7\u00e3o coletiva vigente, esses trabalhadores podem deixar de ser escalados, perdendo uma oportunidade de renda extra nos feriados.<\/p>\n\n\n\n
A advogada trabalhista Ana Paula Studart ressalta que entre os pontos positivos est\u00e3o o fortalecimento do papel dos sindicatos nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas e a possibilidade de proporcionar melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho atrav\u00e9s das negocia\u00e7\u00f5es. “Al\u00e9m disso, a justificativa do governo \u00e9 de que a Portaria apenas corrigiu uma ilegalidade e confirmou o que diz a Lei n\u00ba 10.101 \/2000, que regulamentou o trabalho no com\u00e9rcio em geral”, diz.<\/p>\n\n\n\n
A nova portaria gerou um debate polarizado. Enquanto um grupo aprecia a iniciativa do governo como um passo importante na prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores, as empresas questionam o aumento dos custo operacionais. “A exig\u00eancia de negocia\u00e7\u00e3o pode impulsionar os empregadores a inovar na gest\u00e3o de recursos humanos, implementando programas de incentivo e oferecendo maior flexibilidade em hor\u00e1rios. No entanto, se os representantes dos trabalhadores n\u00e3o aprovarem, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel realizar trabalho aos domingos e feriados sem a remunera\u00e7\u00e3o em dobro, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente”, explica o advogado Jo\u00e3o Farias.<\/p>\n\n\n\n
Os empres\u00e1rios justificam as cr\u00edticas por causa dos ajustes nas opera\u00e7\u00f5es, revis\u00e3o das escalas de trabalho e negocia\u00e7\u00f5es com sindicatos. “As cr\u00edticas se concentram na burocracia, nos custos, nas restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade econ\u00f4mica devido \u00e0 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o sindical, na dificuldade de adapta\u00e7\u00e3o para empresas que operam de forma mais flex\u00edvel e no impacto nas atividades essenciais, onde a conven\u00e7\u00e3o coletiva pode dificultar a continuidade de servi\u00e7os essenciais”, continua Farias.<\/p>\n\n\n\n
“\u00c9 invi\u00e1vel agradar a todos os lados. O governo, por meio da portaria, busca fortalecer a negocia\u00e7\u00e3o coletiva como um mecanismo de prote\u00e7\u00e3o trabalhista. A nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba-A da Lei 10.101\/2000 permite o trabalho em feriados, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o coletiva. Por outro lado, os empregadores argumentam que a exig\u00eancia de negocia\u00e7\u00e3o coletiva para trabalhos aos domingos \u00e9 ilegal, alegando que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para tal, e defendem maior flexibilidade operacional e redu\u00e7\u00e3o de custos burocr\u00e1ticos”, finaliza.<\/p>\n\n\n\n
FONTE: correio24horas<\/p>\n\n\n\n