ESCALA 6X1: PROPOSTAS NO CONGRESSO AVANÇAM PARA PÔR FIM À JORNADA; VEJA QUAL ESTÁ MAIS PERTO DE PASSAR
Quatro propostas em tramitação simultânea colocam em debate o fim da escala 6×1, com caminhos distintos, ritmos diferentes e impactos que dividem Congresso, governo e setor produtivo.
O fim da escala 6×1 — seis dias de trabalho para um de descanso — saiu do campo das discussões pontuais e passou a ocupar o centro da agenda trabalhista do país.
O tema ganhou força no Congresso Nacional e hoje avança por quatro frentes simultâneas, com propostas que seguem caminhos distintos.
No pano de fundo, o debate coloca em lados opostos a pressão por mais tempo livre e as preocupações com os efeitos econômicos das mudanças. Na prática, nunca antes o fim da escala 6×1 foi discutido de forma tão ampla e conjunta no Brasil.
Na Câmara dos Deputados, dois textos avançaram um passo importante na última quarta-feira (15). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer favorável à tramitação da PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), e da proposta apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
A votação, no entanto, foi adiada após um pedido de vista da oposição, o que empurrou a decisão final da comissão para os próximos dias.
Ao mesmo tempo, o governo federal decidiu seguir por outro caminho. Na terça-feira (14), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso um projeto de lei, com urgência constitucional, que também prevê o fim da escala 6×1.
A estratégia do Planalto é testar a viabilidade política da mudança por meio de um trâmite mais rápido.
No Senado Federal, a discussão está mais avançada. A PEC 148/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovada pela CCJ da Casa em dezembro do ano passado e aguarda análise do plenário. Trata-se do texto mais adiantado do ponto de vista legislativo.
O Congresso, portanto, analisa simultaneamente quatro propostas, cada uma com trajetória própria e diferentes níveis de avanço. Embora o objetivo central seja semelhante, os formatos, os prazos e os impactos previstos são distintos.
Abaixo, veja o percurso de cada uma delas:
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O que cada texto propõe?
A proposta mais avançada até o momento é a PEC 148/2015.
“É a [PEC] mais antiga em tramitação sobre o tema e prevê a redução gradual da jornada até o limite de 36 horas semanais”, afirma Paulo Renato Paim, autor da proposta, ao g1.
O texto prevê uma redução gradual da jornada de trabalho. No primeiro ano após a promulgação, a carga semanal cairia de 44 horas para 40 horas. A partir daí, haveria reduções anuais de uma hora até o limite de 36 horas semanais.
A proposta formaliza a escala 5×2, com dois dias de descanso, e estabelece a proibição de redução salarial durante toda a transição.
Aprovada na CCJ do Senado, a PEC segue agora para o plenário, onde será votada em dois turnos e precisará de 49 votos favoráveis em cada um. Se aprovada, o texto seguirá para a Câmara, onde também passará por dois turnos. Só então poderá ser promulgada.
“O texto já está pronto para análise no plenário do Senado, embora ainda não haja data definida para votação”, diz Paim.
Já na Câmara, a proposta mais abrangente é a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton.
O texto propõe a adoção da escala 4×3, com jornada máxima de 36 horas semanais. A implementação ocorreria em até 360 dias. A medida se aproxima de experiências internacionais recentes, mas enfrenta maior resistência política.
A PEC do deputado Reginaldo Lopes segue na mesma direção quanto à carga horária final, mas prevê uma transição mais longa. A redução poderia ocorrer ao longo de até 10 anos, com o objetivo de diminuir eventuais impactos sobre empresas, especialmente em setores mais intensivos em mão de obra.
- As PECs de Erika Hilton e Reginaldo Lopes permanecem na fase de admissibilidade, que avalia apenas se os textos respeitam a Constituição. A discussão de mérito ocorrerá em uma comissão especial, etapa seguinte do processo.
Por fim, o projeto de lei do governo federal adota uma alternativa intermediária. O texto fixa a jornada em 40 horas semanais, com escala 5×2, e garante a manutenção dos salários.
Como altera a CLT, o projeto exige apenas maioria simples para aprovação. Além disso, foi enviado com urgência constitucional, o que limita a até 45 dias o prazo máximo de tramitação em cada Casa Legislativa. O prazo pode ser estendido por mais 10 dias caso o texto seja alterado.
Um dos destaques é a inclusão dos trabalhadores domésticos, grupo frequentemente excluído de reformas trabalhistas.
“Do ponto de vista da tramitação do processo legislativo, a proposta que deve caminhar mais rapidamente é a enviada pela Presidência da República, porque ela não só reúne grande parte dos elementos das outras, como vem acompanhada de dois fatores: o regime de urgência (…) e a vontade política”, avalia o professor de Direito Constitucional da USP, Rubens Beçak.
Por onde cada texto tramita — e por que isso importa
As diferenças entre uma PEC e um projeto de lei ajudam a explicar a existência de várias frentes ao mesmo tempo.
- Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) altera a norma máxima do país. Por isso, precisa ser aprovada em dois turnos em cada Casa e contar com o apoio de três quintos dos parlamentares. Não depende de sanção presidencial. Se aprovada, é promulgada pelo Congresso.
- Já o Projeto de Lei (PL) altera normas infraconstitucionais, como a CLT. O processo é mais simples, exige menos votos e depende de sanção presidencial.
Justamente por alterarem o texto da Constituição Federal, as PECs têm um rito mais rigoroso e precisam, obrigatoriamente, tramitar pelas duas Casas do Congresso Nacional, explica Marcos Jorge, mestre em Direito Público e coordenador jurídico do escritório Wilton Gomes Advogados.
Nesse contexto, Marcos ressalta que, no caso específico da jornada de trabalho, o PL não seria o instrumento legislativo adequado, já que a carga horária atual está prevista na Constituição Federal. Assim, a alteração dessa regra só poderia ser feita por meio de uma PEC.
Propostas avançam em meio a divergências
O avanço das propostas ocorre em meio a um debate que também se intensificou fora do Congresso.
Mesmo entre apoiadores do fim da escala 6×1, há quem defenda mudanças graduais, negociação coletiva e medidas de compensação, principalmente para micro e pequenas empresas.
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) resume essa posição ao defender uma redução inicial mais moderada.
“Se reduzirmos de forma paulatina de 44 para 40 horas semanais, já estaríamos extinguindo a escala 6 por 1”, afirmou.
Para sindicatos e movimentos sociais, o fim da escala 6×1 é uma reivindicação antiga. A avaliação é de que jornadas extensas afetam a saúde física e mental, aumentam o risco de acidentes e reduzem o tempo de descanso, sobretudo entre mulheres e trabalhadores de baixa renda.
O relator da CCJ da Câmara, Paulo Azi, também abordou esse ponto em seu parecer. Segundo ele, no regime 6×1, o único dia de descanso costuma ser consumido por tarefas domésticas e demandas acumuladas.
Para Azi, a redução da jornada poderia contribuir para um maior equilíbrio entre trabalho e vida pessoal.
“Elas [PECs e PL que propõem o fim da 6×1] estão em estágios diferentes, mas todas partem de um ponto de vista semelhante. O que é preciso entender é se vai prevalecer a vontade política, sobretudo em um ano eleitoral, em que o governo tem interesse na aprovação de medidas com alto potencial de apoio popular”, completa Beçak.
Impactos econômicos: PIB, emprego e informalidade
Por outro lado, representantes do setor produtivo reforçam as preocupações com os impactos econômicos das propostas.
Um estudo da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), em parceria com a Tendências Consultoria, indica que a redução da jornada de 44 para 36 horas, sem aumento proporcional de produtividade, pode levar a uma queda de até 3,7% do PIB no primeiro ano.
Em cinco anos, a retração acumulada poderia chegar a 4,9%. Mesmo em um cenário com ganho de produtividade de 2%, os resultados permaneceriam negativos.
As simulações também apontam que cerca de 1,5 milhão de trabalhadores formais poderiam enfrentar risco de demissão ou migração para a informalidade.
“O custo com pessoal representa um dos principais componentes da estrutura de custos das empresas”, afirma Guilherme Hakme, diretor da Fiep. “Elevações nesse tipo de custo podem afetar decisões operacionais, como redução do horário de funcionamento e demissões.”
No comércio, um estudo da Confederação Nacional do Comércio (CNC) estima que a adaptação a jornadas menores pode elevar a folha salarial em cerca de 21%. Parte desse custo tende a ser repassada aos preços. Segundo o levantamento, cada aumento de 1% no custo do trabalho pode elevar a informalidade em 0,34%.
No turismo, setor que depende da escala 6×1 para operar aos fins de semana, o impacto esperado recai sobre preços e demanda.
No agronegócio, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) aponta que ciclos naturais de produção nem sempre se adaptam a jornadas rígidas, especialmente em atividades sazonais e operações contínuas, como a pecuária leiteira.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que a redução para 40 horas pode gerar aumento de custos de até R$ 267 bilhões para o setor industrial. Para uma jornada de 36 horas, o impacto seria maior.
Para economistas, o ponto central da discussão é a produtividade. Segundo André Portela, da FGV, a redução da jornada de 44 para 36 horas, com manutenção dos salários, elevaria o custo da hora trabalhada em cerca de 22%.
Diante desse cenário, empresas tendem a adotar diferentes estratégias, como repassar custos, investir em automação ou reorganizar equipes. Pequenas empresas, com menor capacidade de adaptação, aparecem como as mais expostas.
A avaliação de especialistas é que mudanças desse porte exigem planejamento. Sem isso, há risco de efeitos como aumento da informalidade, acúmulo de empregos e maior instabilidade econômica, especialmente em caso de implementação rápida.
FONTE: G1
